Author: C031212
Last saved by: Administrador
Company: TST

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-596/2005-004-24-00.5

PROC. Nº TST-E-ED-RR-596/2005-004-24-00.5

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMMAC/kr/edr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CSJT, DE 23/3/2007. A Resolução n.º 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23/3/2007, foi editada com o intuito de regulamentar o pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1.ª e 2.ª Instâncias, de modo a serem uniformizados os procedimentos atinentes à matéria. Desse modo, embora seja mesmo da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão for beneficiária da justiça gratuita - conforme remansosa jurisprudência, tanto do TST, como do STF -, a efetividade de tal pagamento somente pode ser alcançada após observância de procedimento próprio estabelecido pela Resolução em comento. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.° TST-E-ED-RR-596/2005-004-24-00.5, em que é Embargante UNIÃO e são Embargados SILVIA CRISTINA CHAVES DONOFRE e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTENÁRIO.

R E L A T Ó R I O

A Sexta Turma, por meio dos acórdãos a fls. 466/472 e 483/486, conheceu do Recurso de Revista da União quanto ao tema “Honorários Periciais. Responsabilidade da União pelo pagamento. Art. 790-B da CLT. Parte que é beneficiária da justiça gratuita”, por divergência jurisprudencial, todavia, no mérito, negou-lhe provimento.
Interpõe a União o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 491/498.
Não foi apresentada Impugnação, conforme certidão a fls. 506.
O Ministério Público do Trabalho, a fls. 510/512 opinou pelo não conhecimento dos Embargos.
É o relatório.

V O T O

O Recurso de Embargos é tempestivo (ciência em 27/6/2008, a fls. 488/489; e Apelo interposto em 22/7/2008), mostra-se regular a representação processual (Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1). Dispensado o preparo.

CONHECIMENTO

HONORÁRIOS PERICIAIS – JUSTIÇA GRATUITA – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO – PROCEDIMENTO – RESOLUÇÃO N.º 35/2007, DO CSJT, DE 23/3/2007
A Turma conheceu do Recurso de Revista da União quanto ao tema “Honorários Periciais. Responsabilidade da União pelo pagamento. Art. 790-B da CLT. Parte que é beneficiária da justiça gratuita”, todavia, no mérito, negou-lhe provimento. Sua decisão encontra-se assim ementada (a fls. 466):

“RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles. A determinação neste sentido terminaria por retirar o direito do cidadão, uma vez que o impediria de produzir prova necessária a demonstrar a verdade do fato em juízo. Por outro lado, não cabe mais adotar a solução simplista de atribuir ao profissional, auxiliar do juízo, a responsabilidade de prestar o seu trabalho gratuitamente, por se tratar de múnus público. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprove insuficiência de recursos alcança o pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista conhecido e não provido.” 

A fls. 477/480, a União opôs Embargos de Declaração, pretendendo esclarecimentos a respeito da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no DJU do dia 19/4/2007, como fato superveniente, à luz do art. 462 do CPC e da Súmula 394 do TST, bem assim quanto à existência de ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da CF.
Os ditos Declaratórios foram rejeitados, sob os fundamentos, em parte, a seguir reproduzidos (a fls. 484/486):

“II - MÉRITO 
Em suas razões de embargos de declaração, a União sustenta a necessidade de pronunciamento sobre o teor da Resolução nº 35/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no DJ de 19/4/2007, que dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho. Alega que a edição da referida resolução constitui fato superveniente, de observância obrigatória, nos termos do artigo 462 do CPC e da Súmula nº 394 do C. Tribunal Superior do Trabalho. 
O recurso de revista interposto pela União foi conhecido, porém desprovido para manter a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita. 
Quanto à edição da Resolução nº 35/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, veio essa norma a regular o procedimento relativo ao pagamento dos honorários periciais devidos pela parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a inclusão do valor respectivo nos recursos orçamentários do Tribunal Regional do Trabalho de origem, como se depreende de seu artigo 1º: 
[...]
Mais adiante, dispõem os artigos 5º e 6º: 
[...]
O advento da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho consiste, portanto, em um fato novo, passível de aplicação de ofício pelo Juízo em qualquer instância e no curso do processo, inclusive na execução, uma vez que trata de forma de pagamento, nos termos do artigo 462 do CPC e da Súmula nº 394 desta C. Corte, que dispõe: 
[...]
A mencionada resolução estabelece a forma de pagamento de honorários periciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, ao remeter a responsabilidade pela satisfação do crédito à União, mediante os recursos orçamentários do Tribunal Regional do Trabalho de origem, tratando-se, portanto, de questão afeta à execução, momento em que a observância do procedimento previsto na Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho deve ser determinado. 
Cumpre registrar, por oportuno, que os embargos de declaração não são o meio recursal adequado para buscar o reexame da matéria sob o enfoque que a parte entenda lhe seja mais favorável, como quer a reclamada ao apontar violação de novos dispositivos da Constituição Federal, quais sejam artigos 165 e 167, inciso II. Limitam-se ao exame dos requisitos estabelecidos nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. 
Conclui-se, assim, que as razões expostas nos embargos de declaração revelam mero inconformismo da embargante com o entendimento adotado na r. decisão embargada, o que não justifica a oposição dessa medida, devendo a parte se utilizar do meio próprio para a revisão da matéria, em vista da superveniência de fato novo a ela relacionado. 
Posto isso, ante a inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos exatos termos do artigo 535 do CPC, rejeito os embargos declaratórios.” 

A União, em suas razões recursais, sustenta que ocorreu fato novo no curso da lide, relativo à edição da Resolução n.º 35/2007 do CSJT, que estabelece a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalho destinarem recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais da parte sucumbente a quem for concedido o benefício da justiça gratuita, razão pela qual não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pela aludida verba. O Recurso de Embargos vem calcado em violação dos arts. 896, “a” e “c”, da CLT; 5.º, LIV e LV, da CF; contrariedade à Súmula 394 do TST e divergência com o aresto transcrito a fls. 496/497.
Inicialmente, faz-se importante registrar que o presente Recurso de Embargos foi interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007 que, alterando a redação do inciso II do art. 894 da CLT, apenas autoriza a interposição dos Embargos nos casos em que a decisão recorrida esteja contrária a decisões proferidas por outras Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST, in verbis:

“II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.”

Dessa feita, inadmissívis todas as alegações pertinentes à violação de dispositivos legais e constitucionais invocadas nos Embargos.
Todavia, logra êxito a União em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto a fls. 496/497, oriundo da SBDI-1, que reconhece a existência de fato superveniente com a publicação da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial. 

MÉRITO

HONORÁRIOS PERICIAIS – JUSTIÇA GRATUITA – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO – PROCEDIMENTO – RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CSJT, DE 23/3/2007
A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência do STF e do TST, no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais - sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita -, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.
Todavia, foi publicada a Resolução n.º 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em 23/3/2007, com o intuito de regulamentar o pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1.ª e 2.ª Instâncias, de modo a serem uniformizados os procedimentos atinentes à matéria. 
Disciplinando acerca do pagamento dos honorários periciais, a Resolução em comento dispõe, em seus arts. 1.º, 2.º e 5.º, que:

“Art. 1.º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita.
Parágrafo único. Os valores serão consignados sob a rubrica ‘Assistência Judiciária a Pessoas Carentes’, em montante estimado que atenda à demanda da Região, segundo parâmetros que levem em conta o movimento processual. 
Art. 2.º A responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: 
I - fixação judicial de honorários periciais; 
II - sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; 
III - trânsito em julgado da decisão. 
§ 1.º A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. 
§ 2.º O pagamento dos honorários poderá ser antecipado, para despesas iniciais, em valor máximo equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após o trânsito em julgado da decisão, se a parte for beneficiária de justiça gratuita. 
............................................................................................................
Art. 5.º O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.”

Como se vê da leitura dos referidos dispositivos, embora mantida a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão for beneficiária da justiça gratuita, a Resolução n.º 35/2007 do CSTJ estabeleceu procedimento próprio para se alcançar a efetividade de tal pagamento, cuja observância deve, de logo, ser determinada.
Impende registrar, por oportuno, que esta Subseção, ao julgar o processo E-ED-RR-975/2003-048-03-00.2, reconheceu que o pagamento dos honorários de perito deveria ser efetuado nos termos dos arts. 1.º e 5.º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Eis a ementa do referido julgado:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HONORÁRIOS DE PERITO. PARTE SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC E SÚMULA N.º 394 DO TST. Ainda antes de opostos os segundos Embargos de Declaração pela União, em 15.8.2007, foi editada a Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, datada de 23.3.2007, que regulamenta o pagamento, pela União, dos honorários de perito da parte sucumbente beneficiada com a justiça gratuita. Referida Resolução constitui fato superveniente nos termos do artigo 462 do CPC e da Súmula n.º 394 do TST, de forma que há de ser tomada em consideração para o deslinde da causa. Nesse contexto, embora superados, nos termos da Súmula n.º 333 do TST, os argumentos relativos à impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de perito nas ações em que sequer é parte, merece ser parcialmente reformado o r. decisum ora embargado para determinar que o pagamento dos honorários periciais, de responsabilidade da União, seja efetuado nos termos dos artigos 1.º e 5.º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Acrescente-se que também os provimentos do e. TRT da 3.ª Região, dos quais se originam estes autos, que tratavam dos honorários de perito, foram revogados pelo Provimento n.º 5 de 29-11-2007, adequado à Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos provido em parte.” (DJ de 9/5/2008.) 

Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso de Embargos para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado de acordo com o que determinam os arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado de acordo com o que determinam os arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Brasília, 10 de dezembro de 2009.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

C:\TEMP\APXJDYHB\TempMinu.doc